A Segunda Turma iniciou julgamento de agravo regimental em habeas corpus em que se discute a tempestividade de recurso de agravo manejado pelo assistente de acusação, por meio do qual deferiu-se seguimento a Recurso Especial (REsp); bem assim a possibilidade de esse agravo obstar a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação.

No caso, o Ministério Público e o assistente de acusação insurgiram-se contra a absolvição do agravante por meio de recursos especiais, que não foram admitidos na origem. Ambos agravaram da decisão de inadmissibilidade. O prazo de cinco dias para agravar (Lei 8.038/1990, art. 28) (1), para o MP, se encerrou em 12.11.2012. Por sua vez, o assistente da acusação protocolou seu recurso de agravo em 19.11.2012.

O ministro Edson Fachin (relator), inicialmente ressalvou seu entendimento pessoal quanto ao não cabimento de habeas corpus para reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ. Não obstante, reconheceu que a jurisprudência da Corte tem evoluído no sentido de ampliar as hipóteses de admissibilidade do writ, razão pela qual passou ao exame do mérito.

No mérito, negou provimento ao recurso. Apontou que o ato coator deixou consignado que a questão da tempestividade do agravo do assistente da acusação estava preclusa. Registrou que o prazo recursal esgotou-se, para o MP, em 12.11.2012, e que o parquet protocolou seu recurso em 19.11.2012, intempestivamente, portanto.

É cediço que a inércia do órgão ministerial faz nascer para o assistente da acusação o direito de atuar na ação penal, inclusive para interpor recursos excepcionais (Enunciado 210 da Súmula do STF) (2). A manifestação do promotor de justiça pela absolvição do réu, inclusive, não altera nem anula o direito de o assistente de acusação requerer a condenação.

Ademais, o prazo para o assistente de acusação interpor recurso começa a correr do encerramento, in albis, do prazo ministerial (Enunciado 448 da Súmula do STF) (3). No caso, o prazo do assistente de acusação se iniciou em 13.11.2012, e o recurso foi protocolado em 19.11.2012 (segunda-feira), de modo que foi respeitado o quinquídio legal.

Assim, se o acórdão absolutório foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusação, não houve formação de coisa julgada em favor do réu.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos.

(1) Lei 8.038/1990: “Art. 28. Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso”.
(2) Enunciado 210: “O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.”
(3) Enunciado 448: “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.”