A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de aplicar-se à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) a imunidade tributária relativa à contribuição para a seguridade social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal (CF) (1) para as entidades beneficentes de assistência social.

No pronunciamento agravado, o relator considerou que a mencionada imunidade tributária, aplicável às contribuições, busca alcançar somente as entidades não estatais que exerçam atividade de interesse coletivo, em colaboração com o Estado. Reportou-se a entendimento firmado pela Primeira Turma no RE 831.381 AgR-AgR, que tratou de entidade instituída sob a forma de autarquia, ocasião em que o colegiado assentou estender-se à autarquia a imunidade tributária recíproca restrita a impostos [CF, art. 150, VI, a (2)], sem aplicabilidade a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Segundo a orientação fixada, a imunidade do § 7º do art. 195 tem por objetivo incentivar a sociedade civil a colaborar com o poder público em áreas cuja atuação estatal é deficiente, de modo que apenas aquelas entidades beneficentes de assistência social — que atendam aos requisitos legais — terão direito a imunidade constitucional em relação às contribuições.

Igualmente na decisão monocrática, o ministro Luiz Fux concluiu que o acórdão recorrido divergiu do aludido entendimento ao permitir a fruição, por fundação instituída e mantida pelo poder público, da imunidade tributária no tocante às contribuições à seguridade social na forma do art. 195, § 7º, da CF.

No agravo, a Fase sustenta que não se cuida de imunidade tributária recíproca e que não pode ser enquadrada como autarquia ou pessoa jurídica de direito público. A agravante também aduz que a discussão ventilada desde a origem não se refere a impostos, mas, sim, a contribuições sociais.

Nesta assentada, o ministro Luiz Fux (relator) negou provimento ao agravo interno e, assim, manteve a decisão agravada.

Em divergência, o ministro Marco Aurélio proveu o agravo. Compreendeu que a fundação em apreço seria entidade beneficente de assistência social.

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

(1) CF/1988: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
(2) CF/1988: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”

RE 997592 AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.6.2019. (RE-997592)