A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado em reclamação ajuizada em face de pronunciamento da justiça estadual que, em ação declaratória, contrariou a autoridade do que decidido no Mandado de Segurança (MS) 29265.

O mandado de segurança referido voltava-se contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou, em lista, a vacância de serventia extrajudicial ocupada pelo ora agravante mediante remoção por permuta, considerada irregular porque realizada sem concurso público após o advento da Constituição Federal de 1988.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) negou provimento ao agravo.

De início, o relator assentou a legitimidade da reclamante para a propositura da reclamação. Esclareceu que houve a abertura de concurso público pelo tribunal local depois do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no citado writ. A reclamante venceu o certame realizado e figurou na condição de terceira interessada na ação declaratória na qual proferida a decisão impugnada na presente reclamação, inclusive tendo sido condenada às custas processuais. Somente lhe restava ingressar com a reclamação, pois o pronunciamento na ação declaratória desrespeitou o dispositivo da decisão do Supremo.

Ato contínuo, o ministro relator observou inexistir diferença de pedido, e sim disfarce. Com a ação declaratória, o agravante tenta obter o que não alcançou quando do julgamento do MS. Ao apreciar este, o STF entendeu ser ilícita a remoção por permuta sem concurso público e afirmou a validade da determinação do CNJ de vacância da titularidade. Na ação declaratória, o principal pedido é o da impossibilidade de se considerar vago o cartório em questão com a finalidade de ser preenchido.

Assim, pretende-se burlar o sentido do que já pacificado nesta Corte. A discussão sobre o mesmo objeto não pode ser levada para as vias ordinárias após o STF ter decidido o mandado de segurança. Portanto, não é possível a manutenção do ato reclamado, que permitiu a permanência do recorrente na serventia extrajudicial.

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Rcl 31937 AgR/ES, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 7.5.2019. (Rcl-31937)