O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei 14.274/2010, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre critérios de rotulagem de produtos de origem transgênica ou deles derivados.

A ministra Rosa Weber (relatora) julgou o pedido improcedente por entender que a lei impugnada veicula normas incidentes sobre produção e consumo, bem como proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente [Constituição Federal (CF), art. 24, V e XII (1)]. Ademais, o referido ato normativo se limitou a prever obrigações estritamente relacionadas ao comércio local.

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

(1) CF/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) V – produção e consumo; (…) XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;”

ADI 4619/SP, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 11.4.2019. (ADI-4619)