A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo interno em agravo em recurso extraordinário no qual se discute a incidência da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) em relação à eleição de candidato ao cargo de prefeito no pleito de 2016. O candidato foi condenado pela prática de abuso de poder e captação ilícita de votos, por sentença transitada em julgado em 10.9.2010, que decretou a sua inelegibilidade pelo prazo de três anos.

Na espécie, o recurso extraordinário impugna acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reputou o candidato inelegível no pleito de 2016, em conta da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 929.670 (Tema 860 da repercussão geral) (1). O TSE assentou que o candidato foi condenado por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de candidatos a prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2008. Afirmou que o exaurimento do prazo da inelegibilidade, considerada a data da eleição em que praticado o abuso (5.10.2008), ocorreu no dia 5.10.2016. Portanto, o recorrido estava inelegível na data do pleito de 2016 (2.10.2016). A inadmissão do recurso extraordinário no TSE foi repelida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator), que conheceu e deu provimento ao agravo e, em seguida, ao apelo extremo para restabelecer o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que manteve a sentença que julgou improcedentes as impugnações ao registro de candidatura do ex-prefeito. O juízo de 1º grau considerou que a inelegibilidade anteriormente decretada pela sentença transitada em julgado definiu o prazo de três anos, de modo que a aplicação retroativa do lapso de oito anos fixado na Lei da Ficha Limpa ofende a coisa julgada.

O ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao agravo interno e reafirmou os fundamentos da decisão agravada no sentido de que o caso dos autos não se apresenta como substancialmente análogo aos pronunciamentos anteriores do STF. Isso porque a apreciação comparativa dos principais argumentos dos casos concretos, bem como de seus motivos, apresenta distinções razoáveis e idôneas e fatos determinantes diversos, o que inviabiliza a aplicação da hipótese abstrata e geral definida no RE 929.670 e afasta esse precedente judicial.

O relator explicou que, no precedente do Pleno, o candidato tivera seu registro indeferido nas instâncias de origem e participara do pleito eleitoral por força de decisões judiciais meramente provisórias. No presente caso, o candidato concorreu nas eleições municipais de 2016 amparado por duas decisões judiciais, anteriores à disputa, que rejeitaram as impugnações e deferiram seu pedido de registro de candidatura.

Além disso, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa em relação aos mesmos fatos já havia sido apreciada, em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, quando o ora agravado requereu seu registro para candidatar-se no pleito de 2012. Nesse caso, o ex-prefeito disputou a candidatura com base em decisões de mérito da primeira e segunda instância da Justiça Eleitoral, que reiteraram o mesmo tema em relação à mesma pessoa e aos mesmos fatos discutidos quatro anos antes.

Segundo o relator, a insegurança jurídica será muito grande se houver reversão da situação, porque a própria Justiça Eleitoral, por duas vezes, na primeira e segunda instância, permitiu que o candidato concorresse. Há ofensa aqui à coisa julgada.

Em divergência, a ministra Rosa Weber deu provimento ao agravo para negá-lo ao recurso extraordinário. Para a ministra, a cada registro, o candidato há de demonstrar que estão ausentes as causas de inelegibilidade e presentes as condições de elegibilidade.

Após, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos.

(1) Tese do Tema 860 da repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite. ”

ARE 1.180.658 AgR/RN, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.3.2019. (ARE-1180658)