A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação ajuizada em face de acórdão que teria desrespeitado decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 594.104.

No julgamento do RE 594.104, o STF desconstituiu acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que, em apelação, determinara a realização de novo júri ao fundamento de que a condenação de determinado réu se dera em contrariedade à prova dos autos. Naquele julgado, ao reconhecer a existência de violação ao princípio constitucional que consagra a soberania dos veredictos do tribunal do júri [CF, art. 5º, XXXVIII, c (1)], o STF deu provimento ao recurso extraordinário, para cassar o referido acórdão do tribunal de justiça, e restabeleceu, então, o veredicto condenatório prolatado pelo tribunal júri, com decisão transitada em julgado.

Posteriormente, em julgamento de revisão criminal, o mesmo tribunal local absolveu o réu, considerada a ausência de prova de que este teria concorrido para a infração penal.

Na reclamação, sustenta-se que o tribunal de justiça, ao conhecer do pedido revisional e julgar seu mérito para absolver o condenado, teria desconsiderado a autoridade do comando decisório emanado do RE 594.104.

O ministro Luiz Fux (relator) negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a reclamação.

O relator afirmou que, na decisão paradigma proferida nos autos do RE 594.104, confirmada pelo Plenário do STF após sucessivos recursos da defesa, assentou-se que a suficiência de um único depoimento para a prolação do juízo condenatório é matéria constitucionalmente afeta ao tribunal do júri e infensa à reforma pelo tribunal de justiça, ao qual não cabe a valoração da prova.

A despeito disso, a primeira decisão proferida, em apelação, pelo TJ/MT, a qual fora anulada pelo STF, teve seus fundamentos reiterados na decisão objeto da presente reclamação, agora em revisão criminal. Assim, novamente o TJ/MT desconsiderou o veredito condenatório do tribunal do júri para absolver o acusado de participação no homicídio ao fundamento – já afastado pelo STF no RE 594.104 – de suposta ausência de provas.

O relator asseverou que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões.

A pertinência subjetiva é requisito de admissibilidade da reclamação, sendo imprescindível que o reclamante aponte, como paradigma, processo de índole subjetiva cuja relação processual tenha integrado.

No caso, cuida-se de reclamação ajuizada por um dos filhos da vítima do homicídio. A alegação de violação da decisão do STF em vista da nova absolvição prolatada pelo TJ/MT, pelos mesmos fundamentos anteriormente afastados, autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa do filho da vítima, ainda que não tenha se habilitado como assistente de acusação no curso da ação penal.

Conforme se extrai dos autos do RE 594.104, o patrocínio daquele recurso foi produzido pela mesma advogada que atua nos autos da presente reclamação, tendo atuado em defesa de um dos filhos da vítima. Assim, mostra-se inequívoco o interesse da família da vítima no deslinde do caso. Não se pode, por excessivo apelo formal, afastar a relação de pertinência subjetiva do autor da reclamação em comento, que, como filho da vítima, atua também na qualidade de representante dos interesses da família.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

1) CF/1988: “Art. 5º (…) XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (…) c) a soberania dos veredictos;”

Rcl 29621/MT, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.3.2019. (Rcl-29621)