A Segunda Turma, em julgamento conjunto, denegou a ordem em mandados de segurança impetrados em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais a magistradas acusadas de terem cometido infração funcional em ação de usucapião especial de bem móvel.

No caso, magistrada de primeiro grau deferiu liminar para determinar que o Banco do Brasil, réu na ação de usucapião, se abstivesse de movimentar quantia superior a 2 bilhões de reais supostamente depositada, há mais de 3 anos, na conta bancária do autor da ação de usucapião. Mesmo advertida sobre o esquema fraudulento no qual se baseava o pedido de usucapião, a magistrada insistiu em manter a liminar, sem analisar o pedido de reconsideração, a contestação, o incidente de falsidade e o laudo pericial juntado aos autos pela instituição financeira. Tal decisão foi mantida por desembargadora em sede recursal.

A Turma reiterou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da impossibilidade de revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao controle de legalidade desta Corte. Ademais, está consolidado o entendimento de que a estreita via do mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar.

A atuação do Conselho pautou-se nos estritos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103-B da Constituição Federal, em consonância com o entendimento do STF segundo o qual a competência do CNJ não é subsidiária, mas originária e concorrente à competência das corregedorias locais. Nessa linha, não procede a alegação de que o CNJ teria exorbitado suas atribuições ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD) por fatos já investigados pela corregedoria do tribunal de justiça sem que houvesse revisão disciplinar.

Em relação à alegada prescrição, a Turma afirmou que a ação disciplinar para aplicação da pena de aposentadoria compulsória prescreve em cinco anos, conforme dispõem o art. 142 da Lei 8.112/1990 (1), aplicável à hipótese ante a ausência de norma específica na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (MS 25.191), e o art. 24 da Resolução 135 do CNJ (2).

Quanto à alegação de bis in idem, destacou que as faltas disciplinares apuradas pelo CNJ não se confundem com os efeitos penais eventualmente decorrentes das condutas das impetrantes. A complexidade dos atos praticados pode desencadear consequências administrativas e penais, sem que se possa falar em dupla punição.

Por fim, segundo o colegiado, não haveria desproporcionalidade do acórdão impugnado, porquanto amparado na conclusão de que as magistradas não observaram os deveres de cautela e prudência ao ignorarem dados trazidos aos autos que demonstravam claramente a utilização do aparato judiciário para atingir objetivo criminoso.

(1) Lei 8.112/1990: “Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;”
(2) Resolução 135 do CNJ: “Art. 24. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.”

MS 35540/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.3.2019. (MS-35540)
MS 35521/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.3.2019. (MS-35521)