Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º, IV, do Decreto 752/1993 (1) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para anular decisão que exigiu a comprovação da aplicação anual de, pelo menos, 20% da receita bruta em gratuidade para o reconhecimento de imunidade de instituição beneficente e a renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas) (Informativos 418 e 509).

A Turma entendeu que, em razão do descumprimento de requisitos não previstos em lei complementar, o Cebas seja negado.

O certificado de entidade beneficente de assistência social é submetido à renovação periódica a partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigente em cada época. O art. 2º, IV, do Decreto 752/1993 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das ADIs 2.0282.0362.228 e 2.621 e do RE 566.622 (Tema 032), quando se fixou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

(1) Decreto 752/1993: “Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (…) IV – aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída;”

RMS 24065/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 12.3.2019. (RMS-24065)