O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 7º, III, da Lei Complementar mineira 30/1993, que dispõe competir ao procurador-geral do estado receber citação e comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o estado-membro ou sujeito à intervenção da procuradoria.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal do preceito impugnado. Para ele, citação é matéria de direito processual, cuja competência legislativa é da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal (CF). Não é questão procedimental ou de auto-organização, até porque ela inicia a relação entre autor e réu.

O relator observou, ainda, que o § 3º (1) do art. 242 do Código de Processo Civil (CPC) determina a citação de estados e municípios pelo órgão de advocacia pública, e não pela chefia.

Por fim, avaliou que, se o estado-membro puder disciplinar citação, também poderá tratar de intimação.

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

(1) CPC/2015: “Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (…) § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.”

ADI 5773/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.2.2019. (ADI-5773)