A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs medida disciplinar a magistrada responsável por determinar a prisão de uma adolescente do sexo feminino em cela de presos do sexo masculino.

Iniciado o julgamento de mérito, o ministro Marco Aurélio confirmou decisão liminar e concedeu a ordem para anular a decisão do CNJ por meio da qual foi imposta a sanção de disponibilidade à magistrada.

Em divergência, o ministro Roberto Barroso denegou a segurança. Asseverou que a decisão do CNJ está em consonância com os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 28.816 e que não houve análise do mérito da função judicante no procedimento de aplicação da penalidade. Registrou que cabe ao CNJ analisar se houve negligência da magistrada em relação ao ofício de transferência enviado pela autoridade policial.

Em seguida, o julgamento foi suspenso ante o pedido de vista da ministra Rosa Weber.

MS 34490/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27.11.2018. (MS-34490)